Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar a Plataforma de Homologação Inteligente da Apex-Brasil (“Plataforma”), a empresa usuária declara concordar com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Objeto

A Plataforma oferece avaliação automatizada e auditável de elegibilidade para programas de fomento à exportação operados pela Apex-Brasil, conduzida por assistente inteligente com decisão por motor determinístico.

3. Cadastro e veracidade das informações

A empresa é responsável pela veracidade dos dados informados e pelos documentos enviados. A apresentação de informações falsas pode ensejar a desqualificação do programa e demais sanções previstas em lei.

4. Uso adequado

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, tentar burlar seus mecanismos de validação ou submeter conteúdo ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

5. Decisão da Apex-Brasil

O veredito de qualificação gerado pela Plataforma é determinístico e baseado nos critérios de cada programa. A decisão final cabe à Apex-Brasil, que pode requerer comprovações adicionais.

6. Comunicações

Ao prosseguir, a empresa autoriza a Apex-Brasil a enviar comunicações relacionadas à sua qualificação (e-mail), inclusive resultado de análises e orientações.

7. Disposições gerais

Fica eleito o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos. Dúvidas e solicitações: Política de Privacidade.